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Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de telecomunicações
Fazenda altera relação de códigos para utilização na Escrituração Fiscal Digital
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fazenda acrescenta itens à pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães e gatos
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscal por ECF
Governo concede diferimento do ICMS nas operações com milho in natura
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
Fazenda dispõe sobre o regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
Estado prorroga vigência de regimes especiais de transferência de créditos
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com ração animal
Substituição tributária: prorrogada vigência de valores de bebidas quentes
Fazenda altera regras relativas ao recolhimento da taxa de incêndio
Divulgados valores da substituição tributária para operações com água mineral
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
Acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos