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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 47150 - 30/01/201731/01/2017 - 08:18
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16563 - 27/01/201730/01/2017 - 07:44
Belo Horizonte dispõe sobre o parcelamento especial de debitos de optantes do Simples Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 626 - SUTRI - 26/01/201730/01/2017 - 07:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 625 - SUTRI - 26/01/201727/01/2017 - 07:52
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 623 - SUTRI - 26/01/201727/01/2017 - 07:44
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 47142 - 25/01/201726/01/2017 - 11:10
Governo prorroga prazo diferenciado para recolhimento do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 47141 - 25/01/201726/01/2017 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 47136 - 24/01/201725/01/2017 - 07:17
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4972 - SF - 20/01/201721/01/2017 - 09:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47131 - 19/01/201720/01/2017 - 09:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47130 - 18/01/201720/01/2017 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 47127 - 17/01/201718/01/2017 - 08:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 622 - SUTRI - 17/01/201718/01/2017 - 08:54
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 621 - SUTRI - 17/01/201718/01/2017 - 08:48
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas e chopes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 620 - SUTRI - 12/01/201713/01/2017 - 07:09
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 619 - SUTRI - 11/01/201712/01/2017 - 09:24
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 617 - SUTRI - 06/01/201709/01/2017 - 07:10
Alterados e acrescidos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 618 - SUTRI - 06/01/201709/01/2017 - 07:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 04/01/201705/01/2017 - 11:55
Fazenda altera regras para a apropriação de créditos de ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4967 - SF - 04/01/201705/01/2017 - 11:27
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 2 - SAIF - 02/01/201703/01/2017 - 09:53
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47123 - 29/12/201602/01/2017 - 08:19
RICMS é alterado para dispor sobre a industrialização e a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47122 - 29/12/201602/01/2017 - 08:06
Governo altera o RICMS com relação ao distribuidor hospitalar
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REGULAMENTO - Decreto - 47121 - 29/12/201602/01/2017 - 08:00
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REGULAMENTO - Decreto - 47119 - 29/12/201602/01/2017 - 07:55
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REGULAMENTO - Decreto - 47120 - 29/12/201630/12/2016 - 10:14
Estado dispõe sobre a relação dos produtos sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 615 - SUTRI - 29/12/201630/12/2016 - 09:36
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 25 - SAIF - 28/12/201629/12/2016 - 10:17
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47117 - 28/12/201629/12/2016 - 10:11
Governo altera regras relativas à concessão de incentivos fiscais
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IPTU - Decreto - 16524 - 27/12/201628/12/2016 - 11:12
Prefeitura esclarece sobre o lançamento do IPTU e das taxas no ano de 2017
