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Governo altera as normas relativas à regularização de débitos do ICMS
Governo altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2020
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com água mineral
Governador altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de receitas
Governo altera o RICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Regulamento do ICMS é alteração com relação às operações com mostruário e demonstração
Belo Horizonte introduz diversas modificações na legislação tributária
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à prestação de informações
Governo altera o RICMS com relação ao desconto por pontualidade
Regulamento do ICMS é alterado para prorrogar benefícios fiscais
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação ao Siscomex Remessa
RICMS é alterado com relação ao distribuidor hospitalar e à substituição tributária
Governo altera o Regulamento do ICMS com relação à transferência de crédito
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização