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Legislação do Estado: MG
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SAÚDE - Deliberação - 23 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:33
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CERTIDÃO - Decreto - 17319 - 01/04/202002/04/2020 - 09:35
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 5357 - SEF - 01/04/202002/04/2020 - 09:31
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202002/04/2020 - 09:25
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47905 - 31/03/202001/04/2020 - 07:59
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 931 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 933 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:38
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 20 - SMFA - 26/03/202030/03/2020 - 08:44
Belo Horizonte fixa procedimentos para lançamento dos tributos que especifica
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IPVA - Decreto - 47900 - 27/03/202030/03/2020 - 08:35
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SAÚDE - Deliberação - 22 - CE Covid-19 - 26/03/202027/03/2020 - 20:16
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SAÚDE - Deliberação - 21 - CE Covid-19 - 26/03/202027/03/2020 - 20:12
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SAÚDE - Deliberação - 19 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 20:02
COVID-19: Governo dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde
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SAÚDE - Deliberação - 18 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 19:59
COVID-19: Governo dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação
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SAÚDE - Deliberação - 17 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 19:55
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SAÚDE - Deliberação - 11 - CE Covid-19 - 20/03/202027/03/2020 - 19:50
COVID-19: Governo dispõe sobre a proibição do transporte interestadual Coletivo de passageiros
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SAÚDE - Deliberação - 8 - CE Covid-19 - 19/03/202027/03/2020 - 19:45
COVID-19: Governo dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios
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SAÚDE - Decreto - 47891 - 20/03/202027/03/2020 - 19:36
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SAÚDE - Decreto - 113 - NE - 12/03/202027/03/2020 - 19:30
Estado declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto do coronavírus
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5354 - SEF - 25/03/202026/03/2020 - 09:16
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5355 - SEF - 25/03/202026/03/2020 - 09:09
Fazenda altera o cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47898 - 25/03/202026/03/2020 - 08:59
Governador dispõe sobre a prorrogação de certidões e suspensão de prazos
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Decreto - 17315 - 23/03/202024/03/2020 - 07:21
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17308 - 19/03/202024/03/2020 - 07:11
Belo Horizonte estabelece medidas excepcionais de diferimento tributário
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ALVARÁ - Decreto - 17304 - 18/03/202024/03/2020 - 07:00
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CERTIDÃO - Portaria - 16 - SMFA - 13/03/202017/03/2020 - 10:46
BH institui certidões e disciplina o fornecimento de informações do Cadastro de Contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 47888 - 16/03/202017/03/2020 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações realizadas por produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 47887 - 16/03/202017/03/2020 - 10:30
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 14 - SMFA - 10/03/202016/03/2020 - 08:21
Fazenda prorroga prazo de entrega dos módulos “Informações Comuns aos Municípios” da DES-IF
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Portaria - 13 - SMFA - 10/03/202016/03/2020 - 08:15
Belo Horizonte concede regime especial para instituições de educação imunes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 930 - SUTRI - 12/03/202013/03/2020 - 06:51
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
