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Legislação do Estado: MG
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REGULAMENTO - Decreto - 48741 - 28/12/202329/12/2023 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 48743 - 28/12/202329/12/2023 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 235 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 06:39
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 5748 - SEF - 27/12/202328/12/2023 - 06:35
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REGULAMENTO - Decreto - 48737 - 26/12/202327/12/2023 - 07:13
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 48736 - 26/12/202327/12/2023 - 07:09
Governador regulamenta as novas regras para cálculo do adicional do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48735 - 26/12/202327/12/2023 - 07:02
Governador concede benefício para cooperativas e associações de catadores
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DÉBITO FISCAL - Lei - 24612 - 26/12/202327/12/2023 - 06:58
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 48734 - 22/12/202326/12/2023 - 07:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1345 - SUTRI - 22/12/202326/12/2023 - 07:39
Fazenda divulga PMPF operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1344 - SUTRI - 21/12/202322/12/2023 - 06:53
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1343 - SUTRI - 19/12/202320/12/2023 - 06:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1342 - SUTRI - 15/12/202317/12/2023 - 10:30
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48731 - 13/12/202314/12/2023 - 06:58
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REGULAMENTO - Decreto - 48730 - 13/12/202314/12/2023 - 06:57
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 11625 - 07/12/202308/12/2023 - 08:32
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REGULAMENTO - Decreto - 48727 - 06/12/202307/12/2023 - 06:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5738 - SEF - 04/12/202305/12/2023 - 06:54
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Resolução - 5737 - SEF - 04/12/202305/12/2023 - 06:52
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2024
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/202303/12/2023 - 10:14
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 234 - SRE - 30/11/202301/12/2023 - 07:10
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SELO FISCAL - Decreto - 48724 - 30/11/202301/12/2023 - 07:08
Governador adia exigência do selo fiscal para as operações com água
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1341 - SUTRI - 29/11/202330/11/2023 - 07:54
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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INCIDÊNCIA - Portaria - 233 - SRE - 22/11/202323/11/2023 - 08:42
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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SELO FISCAL - Resolução - 5731 - SEF - 22/11/202323/11/2023 - 08:35
Fazenda disciplina as características e especificações do Selo Fiscal para água
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1338 - SUTRI - 22/11/202323/11/2023 - 07:25
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS - Decreto - 48721 - 21/11/202322/11/2023 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 48722 - 21/11/202322/11/2023 - 08:58
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com água mineral
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5727 - SEF - 08/11/202309/11/2023 - 07:40
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 5726 - SEF - 08/11/202309/11/2023 - 07:38
