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Estado regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição
Fazenda dispõe sobre a emissão da NFA em substituição a NFA-e
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento atacadista
Fazenda autoriza cancelamento de multa para optantes do Simples Nacional
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos