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Legislação do Estado: GO
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1033 - 29/03/201903/04/2019 - 10:44
Município de Goiânia regulamenta a concessão de anistia para débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10331 - 29/03/201903/04/2019 - 10:17
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FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL - Instrução Normativa - 1433 - GSF - 29/03/201901/04/2019 - 13:02
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 1432 - GSF - 29/03/201901/04/2019 - 12:51
Goiás altera o Manual do Sistema de Arrecadação das Receitas
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GADO - Instrução Normativa - 171 - SRE - 26/03/201927/03/2019 - 10:55
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 1431 - GSF - 21/03/201922/03/2019 - 13:22
Sefaz dispõe sobre o cálculo do crédito de ICMS na aquisição de combustível
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1430 - GSF - 21/03/201922/03/2019 - 11:28
Estado dispõe sobre a antecipação do ICMS para operações com produto gorduroso não comestível
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9415 - 21/03/201922/03/2019 - 10:58
Governo concede isenção do IPVA para veículos de Centros de Formação de Condutores
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ALVARÁ - Lei - 10327 - 15/03/201919/03/2019 - 09:57
Goiânia dispõe sobre a cassação do alvará de postos de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 170 - SRE - 07/03/201908/03/2019 - 13:02
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 169 - SRE - 07/03/201908/03/2019 - 12:52
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9409 - 28/02/201901/03/2019 - 11:10
Governador declara facultativo o ponto no período de carnaval
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 780 - 26/02/201928/02/2019 - 09:26
Goiânia decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 168 - SRE - 15/02/201918/02/2019 - 14:49
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com diversos produtos
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 167 - SRE - 30/01/201931/01/2019 - 09:42
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 166 - SRE - 24/01/201925/01/2019 - 09:17
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 165 - SRE - 21/01/201922/01/2019 - 09:21
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SOJA - Instrução Normativa - 164 - SRE - 16/01/201917/01/2019 - 09:24
Receita Estadual divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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SOJA - Instrução Normativa - 163 - SRE - 14/01/201915/01/2019 - 10:42
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 162 - SRE - 09/01/201910/01/2019 - 09:36
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9372 - 27/12/201828/12/2018 - 16:48
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9371 - 27/12/201828/12/2018 - 16:34
Alteradas normas relativas à substituição tributária nas operações com sorvete
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9370 - 27/12/201828/12/2018 - 16:10
Sefaz dispõe sobre a fruição de benefícios fiscais no âmbito do Logproduzir
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9369 - 27/12/201828/12/2018 - 15:40
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 161 - SRE - 27/12/201828/12/2018 - 15:06
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 130 - SEFIN - 17/12/201827/12/2018 - 16:22
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IPVA - Instrução Normativa - 1427 - GSF - 19/12/201827/12/2018 - 10:08
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1428 - GSF - 19/12/201821/12/2018 - 13:45
Sefaz altera regras para compensação do ICMS de empresas beneficiárias de incentivos fiscais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9364 - 19/12/201820/12/2018 - 09:50
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CADASTRO - Instrução Normativa - 1426 - GSF - 17/12/201818/12/2018 - 14:16
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
