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Aprovada Lei que reduz base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Distrito Federal institui regime especial para produtor rural
Aprovada Lei que estabelece tratamento diferenciado para inspeção sanitária
DF obriga estabelecimentos que operam com delivery a fornecer nota ou cupom fiscal
Distrito Federal disciplina restituição e complementação do ICMS-ST
Aprovada Lei que altera normas para apuração do ICMS de forma diferenciada
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas e refrigerantes
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
DF fixa prazo excepcional para retificação da EFD de julho, agosto e setembro/2019
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas saídas de energia elétrica
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
DF altera a legislação com relação à substituição tributária
Fazenda altera normas relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
DF aprova Lei que proíbe a distribuição ou venda sacolas plásticas
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Aprovada pela Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Governo prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
DF fixa normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
DF fixa normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
Distrito Federal disciplina a concessão de benefícios fiscais