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Legislação do Estado: DF
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 963 - 03/01/202006/01/2020 - 09:26
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 393 - SEF - 30/12/201902/01/2020 - 15:39
DF altera normas para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 40364 - 27/12/201902/01/2020 - 15:29
Governo esclarece sobre a inscrição cadastral de atividades ligadas à energia elétrica
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 6468 - 27/12/201902/01/2020 - 15:25
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DÉBITO - Lei - 6467 - 27/12/201902/01/2020 - 13:10
DF institui o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários - PRD-n
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6466 - 27/12/201902/01/2020 - 13:07
Aprovada Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
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ÓLEO DIESEL - Lei - 6461 - 27/12/201902/01/2020 - 13:04
DF prorroga a isenção do ICMS para operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 40363 - 27/12/201930/12/2019 - 09:57
Regulamento do ICMS é alterado para dipor sobre a substituição tributária
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 40353 - 26/12/201927/12/2019 - 17:31
Distrito Federal dispõe sobre o lançamento do ICMS na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 40352 - 26/12/201927/12/2019 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 40351 - 26/12/201927/12/2019 - 17:24
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 24/12/201927/12/2019 - 17:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 11 - SUREC - 24/12/201927/12/2019 - 17:17
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:47
Fazenda altera normas do credenciamento de contribuintes no Domicílio Fiscal Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEF - 24/10/201925/12/2019 - 09:43
Fazenda fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 384 - SEF - 20/12/201925/12/2019 - 09:37
Fazenda dispõe sobre a ST com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"
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REGULAMENTO - Decreto - 40338 - 23/12/201925/12/2019 - 09:32
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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IPVA - Lei - 6445 - 23/12/201925/12/2019 - 09:28
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 2277 - 23/12/201925/12/2019 - 09:26
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SUREC - 19/12/201923/12/2019 - 12:04
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 387 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 12:00
DF dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 386 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 11:48
Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 381 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 11:44
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TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Lei - 6435 - 20/12/201923/12/2019 - 11:40
DF cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6431 - 20/12/201923/12/2019 - 11:35
Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 383 - SEF - 20/12/201923/12/2019 - 10:01
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 315 - SEF - 23/09/201923/12/2019 - 09:58
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - Surec - 19/12/201920/12/2019 - 15:37
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 18 - Surec - 19/12/201920/12/2019 - 15:31
Distrito Federal altera normas para fruição de benefício fiscal
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VEÍCULO - Decreto - 40329 - 19/12/201920/12/2019 - 15:26
