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DF altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
DF institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS
Distrito Federal institui a atividade econômica denominada self storage
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
DF esclarece sobre a contagem da anterioridade anual e nonagesimal na majoração da alíquota do ICMS
Distrito Federal altera normas realtivas ao parcelamento de débitos
Fazenda altera as normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
DF concede isenção do IPVA para veículos destinados à aprendizagem
Prorrogada redução de base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
DF institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à DES-IF
Distrito Federal homologa Convênios ICMS que concedem isenção
DF adere à concessão de benefícios fiscais nas operações com alho
Fazenda estabelece procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
DF altera normas do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024