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Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
Governo Estadual mantém benefício para serviço de comunicação
Governo institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
Aprovada Lei que dispõe sobre a remissão de débitos e reinstituição de benefícios fiscais
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
Bahia altera legislação do ICMS com relação à base de cálculo
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Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos e o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Salvador renova autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados
Salvador dispõe sobre o Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE
Salvador dispõe sobre a comercialização de remédios falsificados ou adulterados
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Governo introduz alterações no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal