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Fazenda dispõe sobre a atribuição de substituto tributário para atacadistas
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
Fazenda dispõe sobre operações internas sujeitas a substituição tributária
Estado instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário para atacadistas
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Fazenda dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário para atacadistas