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Legislação do Estado: AL
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REGULAMENTO - Decreto - 52991 - 12/04/201717/04/2017 - 12:24
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SEF - 06/04/201709/04/2017 - 17:27
Fazenda dispõe sobre a transmissão de eletrônica de informações
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IPVA - Portaria - 188 - SEF - 28/03/201730/03/2017 - 19:49
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 20 - SEF - 29/03/201730/03/2017 - 14:11
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 17/03/201720/03/2017 - 17:40
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52668 - 16/03/201717/03/2017 - 10:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52652 - 15/03/201716/03/2017 - 14:46
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REGULAMENTO - Decreto - 52556 - 14/03/201715/03/2017 - 16:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 14/03/201715/03/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 11 - SRE - 02/03/201703/03/2017 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SRE - 21/02/201724/02/2017 - 14:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52215 - 20/02/201721/02/2017 - 14:08
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 52214 - 20/02/201721/02/2017 - 13:57
Estado altera regras para estabelecimentos atacadistas de medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52213 - 20/02/201721/02/2017 - 13:48
Estado dispõe sobre serviço de transporte e parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 52212 - 20/02/201721/02/2017 - 11:38
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CADASTRO - Instrução Normativa - 17 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 11:03
Fazenda altera normas relativas à suspensão de inscrição cadastral
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:59
Fazenda dispõe sobre a entrega da Declaração de Saldo Devedor Incentivado do ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 12 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:54
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 11 - SEF - 15/02/201716/02/2017 - 10:41
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 10 - SEF - 10/02/201714/02/2017 - 11:04
Fazenda dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 5 - SRE - 10/02/201713/02/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 3 - SRE - 02/02/201703/02/2017 - 11:29
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 5 - SEF - 26/01/201727/01/2017 - 13:34
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 6 - SEF - 26/01/201727/01/2017 - 11:26
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 1 - SRE - 10/01/201711/01/2017 - 10:38
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - SRE - 09/01/201711/01/2017 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 41 - SRE - 15/12/201619/12/2016 - 14:20
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CADASTRO - Instrução Normativa - 72 - SEF - 09/12/201618/12/2016 - 08:54
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REGULAMENTO - Decreto - 51151 - 02/12/201607/12/2016 - 22:30
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VEÍCULO - Portaria - 749 - SEF - 06/12/201607/12/2016 - 22:09
