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Cocad autoriza o desenquadramento do Programa Empresa Cidadã por meio de DDA

A Cocad - Coordenação-Geral de Gestão Cadastros e Benefícios Fiscais publicou no Diário Oficial de hoje, dia 2-3, o Ato Declaratório Executivo 1, de 25-2-2021, que autoriza a solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã, de que trata a Instrução Normativa 991 RFB, de 21-1-2010, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme disposto na Instrução Normativa 1.995 RFB, de 24-11-2020, do serviço.