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[06/09/2010 - 10:29] - Defesa do Consumidor
Agência Câmara Publicará série de reportagens sobre CDC
[31/08/2010 - 08:45] - Projeto de Lei
Proposta: Registro de obra intelectual gratuito para carentes
[30/08/2010 - 14:28] - Instituições Financeiras
STJ: Cabe ao Bacen apreciar atos de concentração bancária
[26/08/2010 - 09:46] - Defesa do Consumidor
Projeto amplia transparência na venda de automóveis
[25/08/2010 - 11:43] - Projeto de Lei
Empresa que vende pela internet poderá ter que informar CNPJ
[24/08/2010 - 10:59] - Parcelamento
ANTT: Parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa
[23/08/2010 - 08:59] - Defesa do Consumidor
Adulterar hodômetro caracteriza crime contra o consumidor
[20/08/2010 - 17:38] - Defesa do Consumidor
MJ lança cartilha de proteção para quem compra pela internet
[20/08/2010 - 14:45] - Transporte Coletivo
ANTT prorroga prazo de implantação do SAC
[17/08/2010 - 11:12] - Títulos de Crédito
Protesto indevido obriga a empresa a indenizar outra
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plantão COAD 
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Morte de preso: ausência de omissão do Estado não gera indenização
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Direito à informação: cadastro nacional reunirá ações civis públicas
06/09/2010
Área prisional: advogado não ganha adicional de periculosidade
06/09/2010
Novas súmulas: 1ª Seção do STJ aprova oito enunciados
03/09/2010
Citação: falta torna nulos os atos praticados por juiz em processo
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