PORTARIA
902 PGFN, DE 4-9-2017
(DO-U
DE 5-9-2017)
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários
PGFN
altera Ato que regulamentou o Programa Especial de Regularização
Tributária
Este Ato altera a Portaria
690 PGFN, de 29-6-2017, para ajustá-la à mudança
feita no prazo final de adesão ao Pert – Programa Especial
de Regularização Tributária, que foi prorrogado para
o dia 29-9-2017 pela Medida
Provisória 798, de 30-8-2017.