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09/04/2020 - 11:25
Poder Legislativo
Proposta prevê inclusão automática de famílias na tarifa social de energia elétrica
O Projeto de Lei 1106/20 prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da tarifa social de energia elétrica. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz.
Segundo o autor, deputado André Ferreira (PSC-PE), a mudança é necessária porque a norma atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.
FONTE: Agência Câmara
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