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24/03/2020 - 09:51

ICMS - RJ

RJ prorroga o prazo de entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais

Por inrtermédio da Resolução 136, de 23-3-2020, publicada no DO-RJ de 24-3-2020, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-4-2020, o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019.

Além de prorrogar o prazo de transmissão do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), para até 30-4-2020, também foi ampliada, para 90 dias, a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23-3-2020.



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