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21/11/2019 - 10:05

Direito Processual Civil

Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio



É inadmissível o desbloqueio de ativos financeiros do devedor em execução fiscal somente em virtude da inexpressividade relativa ao valor total da dívida. Com este entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão agravada que desbloqueou os ativos financeiros do devedor em execução fiscal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento segundo o qual “não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida”.

Para o magistrado, de acordo com o disposto no art. 659, § 2º do CPC/1973, “a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bens bastem para o pagamento principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”.

O Colegiado, nos termos do voto do relator, deu provimento ao agravo da União.

Processo nº: 0015638-20.2014.4.01.0000/PI

FONTE: TRF-1ª Região




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