Governo institui o Programa "Refaz 2019" para regularização de débitos de ICMS
O governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz 2019).
Instituído por meio do Decreto 54.853, de 5-11-2019, o Refaz 2019 é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas.
Serão 4 modalidades para renegociação dos débitos:
• Regra 90/90 - quitação de todos os débitos (inclusive em discussão administrativa, judicial e parcelados);
• Regra 60/60 - quitação selecionada de débitos;
• e mais 2 opções de parcelamento: com entrada mínima de 15%; e com entrada inferior a 15%.
Podem aderir ao programa os devedores de ICMS com débitos fiscais vencidos até 31-12-2018.
O período para adesão é de 6-11 a 13-12-2019.
Clique aqui e confira um resumo de todas as regras.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 17/04 | R$5,24630 |
Dolar V | 17/04 | R$5,24690 |
Euro C | 17/04 | R$5,58360 |
Euro V | 17/04 | R$5,58530 |
TR | 17/04 | 0,0599% |
Dep. até 3-5-12 |
18/04 | 0,6022% |
Dep. após 3-5-12 | 18/04 | 0,6022% |