Decreto disciplina exigências para habilitação ao Reidi
O Decreto 10.100/2019, publicado na edição de hoje, 7-11, do Diário Oficial da União, estabelece que a habilitação ou a co-habilitação ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) está condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação:
– à entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, nos doze meses anteriores ao pedido;
– aos impostos e às contribuições administrados pela Receita Federal; e
– à matrícula perante o INSS, quando obrigatória.
O Reidi suspende a exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços destinados a obras de infraestrutura nos setores de transportes, energia, saneamento básico e irrigação, quando adquiridos por pessoas jurídicas beneficiárias deste Regime.
O Decreto 10.100 altera o Decreto 6.144/2007.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
TR | 22/04 | 0,0626% |
Dep. até 3-5-12 |
24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |