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30/09/2019 - 10:14

ISS - Belo Horizonte

BH aprova novo Regulamento do ISS e normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários

Os Decretos 17.174 e 17.175, de 27-9-2019, publicados no DO-Belo Horizonte de 28-9-2019, dispõem, respectivamente, sobre a aprovação do novo Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISSQN e as normas para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.



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