Você está em: Início > Notícias

Notícias

13/06/2019 - 10:30

Simples Nacional

Contribuintes excluídos do Simples Nacional em 1-1-2018 podem voltar ao Regime

Foi publicada no DO-U de hoje, 13-6, a Lei Complementar 168 que autoriza o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte excluídos desse regime em 1-1-2018, por inadimplência.

Para retornar ao Simples Nacional, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender às seguintes condições:

– fazer, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contado da data de publicação desta Lei, nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1-1-2018;

– não ter incorrido, em 1-1-2018, nas vedações previstas na Lei Complementar 123/2006;

– aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar 162/2018.

FONTE: Equipe COAD



Paramentrização e Conferência da NF-e com segurança!
Cálculo automático de ICMS-ST + Simuladores COAD (Novo)
Exprimente agora!

Indicadores
Selic Set 0,46%
IGP-DI Set 0,50%
IGP-M Set -0,01%
INCC Set 0,46%
INPC Set -0,05%
IPCA Set -0,04%
Dolar C 17/10 R$4,14520
Dolar V 17/10 R$4,14570
Euro C 17/10 R$4,61190
Euro V 17/10 R$4,61420
TR 16/10 0%
Dep. até
3-5-12
17/10 0,5000%
Dep. após 3-5-12 17/10 0,3434%