Você está em: Início > Notícias

Notícias

04/06/2019 - 09:52

Trabalho da Mulher

Gestantes e lactantes para se afastarem do trabalho insalubre não precisam apresentar atestado

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 4-6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.938 STF, de 26-4-2018, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", constante dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pelo artigo 1º da Lei 13.467, de 13-7-2017, conhecida popularmente por Lei da Reforma Trabalhista.


 



Conheça nossos cursos e faça como
mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD

www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Set 0,46%
IGP-DI Set 0,50%
IGP-M Set -0,01%
INCC Set 0,46%
INPC Set -0,05%
IPCA Set -0,04%
Dolar C 17/10 R$4,14520
Dolar V 17/10 R$4,14570
Euro C 17/10 R$4,61190
Euro V 17/10 R$4,61420
TR 16/10 0%
Dep. até
3-5-12
17/10 0,5000%
Dep. após 3-5-12 17/10 0,3434%