Você está em: Início > Notícias

Notícias

15/04/2019 - 13:52

IPI

Receita Federal extingue a obrigatoriedade do selo de controle do IPI em relógios

Sistemas de controle informatizados tornaram desnecessária a utilização dos selos de controle


Os fabricantes e importadores de relógios de pulso e de bolso não estão mais obrigados a aplicar o selo de controle da Receita Federal em seus produtos antes de comercializá-los. A Instrução Normativa 1.883 RFB/2019, extinguiu a necessidade da utilização dos selos. A medida segue a política de simplificação e desburocratização tributária adotada pela Receita Federal, que busca reduzir a quantidade de obrigações acessórias impostas aos contribuintes.

O selo de controle foi instituído com o objetivo de tornar mais eficiente o exercício do poder de polícia por parte da Receita Federal, ao permitir melhor identificação visual de produtos industrializados, especialmente quanto a sua quantidade e sua origem. No caso dos selos aplicados aos relógios, cores diferentes eram utilizadas caso o produto fosse oriundo da Zona Franca de Manaus ou do exterior, por exemplo. O selo de controle também é utilizado como uma maneira de aferir o estoque das empresas.

Porém, com o advento de ferramentas de controle mais eficientes para a fiscalização, tais como as Notas Fiscais Eletrônicas e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foi possível eliminar a necessidade do uso dos selos, reduzindo custos tanto para os contribuintes como para a Receita Federal e para a Casa da Moeda, que fabrica os selos.

Assim, a extinção da obrigatoriedade de utilização dos selos de controle atende ao objetivo de simplificação e desburocratização dos procedimentos tributários e de controle, sem perder a eficiência. Menos burocracia representa menos tempo e menos recursos gastos em tarefas acessórias e secundárias pelos operadores privados e órgãos de controle, e mais produtividade e competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional.

FONTE: Receita Federal do Brasil.



Conheça nossos cursos e faça como mais de 150.000 alunos que já se capacitaram com a COAD:
www.coadeducacao.com.br


 

Parametrização e Conferência da NF-e com segurança!

Cálculo automático de ICMS-ST + Simuladores COAD (Novo).

Experimente agora!


Indicadores
Selic Mai 0,54%
IGP-DI Mai 0,40%
IGP-M Mai 0,45%
INCC Mai 0,03%
INPC Mai 0,15%
IPCA Mai 0,13%
Dolar C 24/06 R$3,82280
Dolar V 24/06 R$3,82340
Euro C 24/06 R$4,35420
Euro V 24/06 R$4,35640
TR 21/06 0%
Dep. até
3-5-12
24/06 0,5000%
Dep. após 3-5-12 24/06 0,3715%