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19/02/2019 - 10:33

ICMS - MG

Secretaria de Fazenda disponibiliza módulo Domicílio Tributário Eletrônico

A ferramenta será utilizada pelos contribuintes para credenciamento obrigatório ou voluntário


Já está funcionando em ambiente de produção, em nova Versão SIARE , o módulo “Domicílio Tributário Eletrônico”, que será utilizado pelos contribuintes para o credenciamento obrigatório ou voluntário perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e, consequentemente, para comunicação eletrônica por meio do DT-e, conforme determina o Decreto 47.531, de 12-11-2018.

O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento de débito e crédito, inclusive contribuinte externo (substituição tributária) e para aqueles inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico.

Considerando a obrigatoriedade, aos contribuintes que atendem esses quesitos será exibido automaticamente para "aceite", ao logar no SIARE, o “Termo de Confirmação de Uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)”.

O credenciamento no DT-e é facultativo aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que não atendam aos quesitos mencionados acima, inclusive ao produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, e será efetivado caso o contribuinte aceite o “Termo de Adesão ao Uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)”.

Após credenciado no DT-e, seja pelo contribuinte enquadrado no regime de recolhimento de débito e crédito ou contribuintes do Simples Nacional com obrigatoriedade de credenciamento, ou aqueles não obrigados, será exigido o acesso no SIARE exclusivamente com o Certificado Digital.

FONTE: Notícias da Sefaz-MG.



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