Você está em: Incio > Notícias

Notícias

05/12/2018 - 09:33

Instruo Normativa

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Alterada obrigatoriedade de entrega da declaração


Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).


Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça (04/12), a Instrução Normativa RFB nº 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais – Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova norma altera a IN RFB nº 1.787, de 2018. 


Com isso a declaração deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: 
a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016; e 
b) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.


O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgãos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal.


FONTE: Receita Federal



Conhea nossos cursos e faa como mais de 150.000 alunos que j se capacitaram com a COAD:
www.coadeducacao.com.br

Indicadores
Selic Nov 0,49%
IGP-DI Nov -1,14%
IGP-M Nov -0,49%
INCC Nov 0,13%
INPC Nov -0,25%
IPCA Nov -0,21%
Dolar C 14/12 R$3,90840
Dolar V 14/12 R$3,90900
Euro C 14/12 R$4,40980
Euro V 14/12 R$4,41090
TR 13/12 0%
Dep. at
3-5-12
14/12 0,5000%
Dep. aps 3-5-12 14/12 0,3715%