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Publicada Portaria que obriga empresas a contratar presos ou egressos do sistema prisional

Por meio da Portaria Interministerial 3 MSP-MDH, de 11-9-2018, foram disciplinadas orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, de que trata o Decreto 9.450, de 24-7-2018, que instituiu a Pnat – Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

Confira aqui a folha de atualização sobre o tema.