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Com vetos, Lei de proteção de dados será sancionada

O presidente Michel Temer sanciona nesta terça-feira (14/08), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo apurou o Valor, será vetada a criação de uma agência reguladora para verificar o cumprimento da lei. Apesar do veto, auxiliares do presidente dizem que ele pode mandar outro projeto para resolver a questão da fiscalização. Até o fim da noite de ontem, técnicos do governo faziam os últimos ajustes no texto, que já foi alvo de polêmicas no governo.

A lei de proteção de dados foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado antes do recesso, mas o texto teve que voltar ao Congresso por conta de alterações de última hora no teor do projeto aprovado. Ao retornar ao Planalto, a sanção ganhou novo prazo, que termina hoje.

Na quinta-feira, Temer fez uma reunião com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e com membros da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e outras entidades interessadas no tema. Na ocasião, o próprio presidente sugeriu que fosse feito um evento com os representantes de entidades da sociedade civil.

O Ministério da Justiça já havia encaminhado a posição de veto parcial em algumas questões técnico-jurídicas, mas não havia discordância no mérito do projeto. Representantes da sociedade civil favoráveis ao projeto também foram recebidos por vários ministérios, que encaminharam pareceres sobre o tema ao Planalto.

No caso da criação da agência, Temer não poderá sancionar a medida já que a lei tinha um vício de iniciativa. O Congresso não pode dizer como o Executivo deve se organizar e criar um ministério ou uma agência.

Sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), um grupo de trabalho formulou um Plano Nacional de Segurança da Informação, que inclui a estrutura de um órgão regulador. A proposta foi enviada à Casa Civil, mas fontes do governo dizem que ela não deve ser acatada neste primeiro momento, já que há resistência em deixar uma agência subordinada ao GSI. Uma crítica feitas à criação de uma nova agência é que ela serviria para mais "um cabide de empregos" aos políticos.

Para David Reck, sócio da Reamp, empresa de serviços para gestão de dados, dependendo da forma como for aplicada a nova lei o impacto no mercado será enorme, porque a legislação forçará as empresas a se organizarem melhor e aperfeiçoarem o relacionamento com o consumidor. Reck disse, no entanto, que o veto à agência fiscalizadora pode prejudicar as mudanças. "É essencial que exista uma regulação. Se o veto for apenas por uma questão de adequação legal, tudo bem, mas se o presidente resolver deixar isso para o próximo governo, por exemplo, pode inviabilizar os avanços", afirmou.

Especialista em marketing digital, Reck disse que o prazo de 18 meses que as empresas terão para se adaptar pode ser "curto". "São questões que exigem desafios tecnológicos complexos. A Europa teve prazo de dois anos e mesmo assim não conseguiu."

Rosana Muknicka, advogada do escritório L.O. Baptista Advogados, disse que lei "é impositiva para o Brasil, que não poderia ficar de fora diante do contexto mundial". Ela também destacou o prazo curto. "Não sei como as empresas vão se adaptar pois terão pouco tempo para isso".

O projeto de lei geral de proteção de dados cria regras para que as empresas e entidades usem e coletar informações das pessoas, com punição para as organizações que utilizarem os dados de maneira indevida. O projeto estava em debate há dois anos e ganhou força com o escândalo do vazamento de dados Facebook para a consultoria política Cambridge Analytica. Outro fator foi a entrada em vigor, em maio, da norma europeia para proteção de dados (GDPR), que exige legislação compatível dos outros países para permitir operações entre empresas.

FONTE: Valor Econômico