PGFN reconhece não incidência do IR sobre férias não gozadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ, declara que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de Imposto de Renda sobre verba recebida a título de férias não gozadas por trabalhador avulso, considerando o caráter indenizatório da verba.
O Ato Declaratório 13/2018 foi publicado na edição de hoje, 13-7, do Diário Oficial da União.
FONTE: Equipe Técnica COAD
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Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
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TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |