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12/12/2017 - 17:21

Desoneração da Folha

Medidas Provisórias que tratam da desoneração da folha perdem a eficácia

Por meio dos Atos Declaratórios CN 67, de 7-12-2017, e 70, de 11-12-2017, o Congresso Nacional deu como encerrados, respectivamente, os prazos de vigência das Medidas Provisórias 794, de 9-8-2017, e 774, de 30-3-2017.


Clique aqui e veja a folha de atualização que trata do assunto.


 




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