Senador questiona no STF legalidade da aprovação de projeto da terceirização
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou na última sexta-feira (24) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4.302/98), aprovado pela Câmara dos Deputados (22).
O parlamentar questiona a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal na opinião do senador.
O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
FONTE: Agência Senado
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 28/03 | R$4,99560 |
Dolar V | 28/03 | R$4,99620 |
Euro C | 28/03 | R$5,39520 |
Euro V | 28/03 | R$5,39790 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |