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27/03/2017 - 14:03

Poder Legislativo

Senador questiona no STF legalidade da aprovação de projeto da terceirização

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou na última sexta-feira (24) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4.302/98), aprovado pela Câmara dos Deputados (22).


O parlamentar questiona a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003. Assim,  a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal na opinião do senador.


O texto, que seguiu para a sanção presidencial, autoriza a terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.


FONTE: Agência Senado



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