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CCJ pode votar proposta que define crimes de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 10h desta quarta-feira (29), com 34 itens em pauta. Um dos destaques é o projeto (PLS 280/2016) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que define os crimes de abuso de autoridade.

A proposta estava na pauta da última sessão deliberativa do Plenário em 2016, mas, após a derrubada do regime de urgência de votação, o texto foi enviado à CCJ, onde está sob a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O PLS 280/2016 estabelece condenações, como a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, segundo a proposta, o autor ainda ficará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.

O projeto foi debatido em audiências públicas e em uma sessão temática no Plenário, com a presença do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do juiz federal Sérgio Moro, que apresentaram sugestões para aprimoramento do texto.

Na ocasião, ficaram evidentes as divergências entre os parlamentares, não só quanto ao conteúdo da proposta, mas quanto ao momento para votação do projeto, visto que a Operação Lava Jato está em curso e parlamentares são alvo de investigação.

União estável

A CCJ também deve analisar na quarta-feira (29), em turno suplementar, substitutivo ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). O texto original é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o relator é o senador Roberto Requião.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. A proposta a ser votada estabelece como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo do código.

O substitutivo foi aprovado em primeira votação há duas semanas pela CCJ. O senador Magno Malta (PR-ES) apresentou, no entanto, emenda alterando o Código Civil para estabelecer que o instituto do casamento se dará apenas como ato entre um homem e uma mulher. O relator recomenda a rejeição da emenda.

Se essa ou qualquer outra emenda for rejeitada, o substitutivo será definitivamente adotado e enviado diretamente para análise na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo, salvo se houver recurso para exame da proposta pelo Plenário do Senado.

Crime contra Idosos

Também consta da pauta da CCJ projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos.

Para o autor do PLS 373/2015, Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo. O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposição, que tramita em caráter terminativo.

FONTE: Agência Senado