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Projeto autoriza doação de produtos falsificados a municípios

A Câmara analisa projeto que autoriza a doação, para municípios, de produtos falsificados - como brinquedos, materiais escolares e peças de vestuários apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal.

O PL 5.427/2016, do deputado Roberto Alves (PRB-SP), estabelece ainda que o Poder Executivo regulamente a doação e determine o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades.

Pela Lei 9.610/98, as apreensões de mercadorias falsificadas, entre elas, brinquedos e material escolar, são incineradas ou entregues aos titulares das marcas. Segundo Alves, em 2015, a apreensão total de mercadorias realizada pela Receita Federal em ações de combate ao contrabando, à pirataria e a outras irregularidades aduaneiras chegou a R$1,889 bilhão.

“O presente projeto busca doar para entidades sociais brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos em todo o território nacional, como produtos falsificados. É uma ação caracterizada como de grande relevância social”, afirma o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara