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Comissão aprova envio de correspondência para segurado que pode se aposentar

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que obriga a Previdência Social a comunicar ao segurado, por meio de correspondência registrada, o cumprimento das condições mínimas para obtenção da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição (PL 113/15).

A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Jones Martins (PMDB-RS).

O texto determina que o comunicado deve informar também a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o valor estimado da aposentadoria.

O relator lembrou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotou uma resolução em 2009 que determina o envio de um comunicado semelhante ao segurado – chamado de Aviso para Requerimento de Benefício –, mas que informa apenas o cumprimento das condições para a aposentadoria por idade.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara