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Norma de Ensino Profissional Marítimo sofre alteração

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-11, a Lei 13.194, de 24-11-2015, que altera e revoga dispositivos da Lei 7.573, de 23-12-86, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

A alteração consiste em estabelecer, entre outras normas, que os marítimos exercendo atividades embarcadas, por serem submetidos às exigências contidas em convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil relativas às condições físicas, médicas e psicológicas, não integram a soma dos trabalhadores das empresas de navegação para fins de reserva de vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.