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Ministério do Trabalho disponibiliza Cartilha com os direitos dos domésticos
O MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, lança uma nova versão da cartilha "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres".
A cartilha, que contempla os direitos previstos na Emenda Constitucional 72/2013 e na Lei Complementar 150/2015, apresenta os conceitos de empregado doméstico e diarista e traz informações sobre assinatura da Carteira de Trabalho, descontos e benefícios do trabalhador, custos e deveres do empregador, entre outros assuntos.
O guia reúne também as leis que regulamentam o emprego doméstico.
Clique aqui e confira o conteúdo da Cartilha.
Holding, Normas Contábeis, Perícia Contábil, Demonstrações Contábeis,
Fechamento de Balanço e Plano de Contas, entre outros.
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| Selic | Mar | 0,83% |
| IGP-DI | Mar | -0,30% |
| IGP-M | Mar | -0,47% |
| INCC | Mar | 0,28% |
| INPC | Mar | 0,19% |
| IPCA | Mar | 0,16% |
| Dolar C | 23/04 | R$5,16200 |
| Dolar V | 23/04 | R$5,16260 |
| Euro C | 23/04 | R$5,51970 |
| Euro V | 23/04 | R$5,52240 |
| TR | 22/04 | 0,0626% |
| Dep. até 3-5-12 |
23/04 | 0,5517% |
| Dep. após 3-5-12 | 23/04 | 0,5517% |
