Notícias

Divulgados novos requisitos para habilitação de projetos em infraestrutura portuária

A Portaria 404 SEP-PR/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 5-10, que revoga da Portaria 9 SEP-PR/2012, estabelece novos requisitos para aprovação de projetos de investimentos, considerados como prioritários, na área de infraestrutura portuária, e os procedimentos de acompanhamento de sua implantação, conforme benefício previsto no artigo 2º da Lei 12.431/2011, regulamentado pelo Decreto 7.603/2011.

As pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de SPE (Sociedade de Propósito Específico), como também as concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias de serviços públicos classificados no setor de infraestrutura portuária, interessadas na adesão aos benefícios instituídos no artigo 2º da Lei 12.431/2011, deverão requerer a aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República para a implementação de projetos considerados prioritários, nas condições fixadas na referida Portaria. O mencionado dispositivo legal reduz a alíquota do IR/Fonte sobre rendimentos decorrentes de debêntures emitidas por essas SPE, destinadas a financiar projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

No prazo de até 30 dias contados da publicação da Portaria, a SEP-PR disponibilizará no seu sítio no endereço www.portosdobrasil.gov.br, modelo de formulário próprio para requerimento dos interessados, conforme Anexo I, que deverá ser apresentado em conjunto com a documentação listada no Anexo II da Portaria. As solicitações formalizadas dentro do mencionado prazo, serão consideradas válidas e objeto da correspondente análise, sem prejuízo de eventuais diligenciamentos que se fizerem necessários.