Empresa que utiliza trabalho escravo pode ficar fora de licitação pública
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) se reúne na próxima terça-feira (6) para analisar uma pauta de 12 itens. Entre eles, está o substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 487/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que impede a empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo, de realizar contrato com órgãos públicos. O texto também veda o acesso a financiamentos do governo, com ou sem subsídios.
Entre os documentos exigidos de interessados em participar de licitações públicas pode ser incluído certificado comprovando a não utilização de trabalhadores em condição análoga à de escravo, expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Calibrador de pneus
Consta ainda na pauta da comissão, o projeto que obriga postos de combustíveis a fazer regulagens periódicas dos calibradores de pneus. A proposta (PLC 104/2014) foi apresentada pela ex-deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e visa aumentar o tempo de uso dos pneus, garantir condições de segurança aos veículos e reduzir o consumo de combustível.
Carro elétrico
Também pode ser votado o projeto (PLS 174/2014) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por até dez anos, os carros elétricos, a bateria ou elétricos híbridos a etanol, de fabricação nacional. O benefício poderá ser concedido também a veículos que utilizem mistura igual ou superior a 30% de biodiesel no diesel. A desoneração pretende incentivar a popularização de carros menos poluentes.
FONTE: Agência Senado
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 26/03 | 0,1100% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |