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Comissão aprova regulamentação de auxílio para exportações de estados e municípios

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 26 o Projeto de Lei 2455/15, do Executivo, que regulamenta o auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e munícipios, no montante de R$ 1,95 bilhão, para fomento das exportações, existente na Lei Orçamentária da União (LOA) de 2014 e, atualmente, inscrito em restos a pagar.

O relator na comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que é comum constarem nas leis orçamentárias da União diferentes rubricas para auxílio às exportações. Uma, ressaltou o parlamentar, é a que estabelece que, enquanto não existir lei complementar prevista, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A segunda dotação é a que prevê a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios para fomento das exportações, existente desde 2004.

Segundo Júlio Cesar, esses recursos necessitam de regulamentação para que a União possa efetuar os pagamentos, apesar de existir dotação específica nas leis orçamentárias.

“A Lei Kandir, que trata do ICMS, desonerou os produtos primários e industrializados semielaborados destinados ao exterior. A medida, no entanto, causou perdas na arrecadação tributária estadual. Assim, os recursos do presente projeto de lei amenizam, em certa medida, essas perdas e auxiliam os entes subnacionais na grave situação financeira que atravessam”, explicou o parlamentar ao defender a aprovação do projeto.

Pelo texto, o pagamento será efetuado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara