Comissão aprova conceito legal de droga independente de definição em listas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna o combate às drogas independente da identificação e listagem de novas substâncias proibidas.
A Lei 11.343/06 define que as substâncias proibidas precisam constar de listas atualizadas periodicamente pela autoridade sanitária federal, e a proposta torna a lei antidrogas independente dessas listas, fazendo referência apenas a substâncias que causem dependência.
A proposta original (PL 4852/12), do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), introduz nesta lista as drogas sintéticas capazes de simular os efeitos da cocaína, da heroína, ou da maconha.
Mas a relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), entendeu que o melhor seria tornar a lei mais genérica, e a fiscalização, independente de listas feitas pelo poder público.
“A adoção de legislação que possa englobar novas drogas com capacidade de gerar dependência nos seus usuários, e que ainda não constam das listagens de produtos proibidos ou controlados, pode ser a solução para esse problema”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: TRF- 1ª Região
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TR | 22/04 | 0,0626% |
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24/04 | 0,5873% |
Dep. após 3-5-12 | 24/04 | 0,5873% |