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Habilitação do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal é prorrogada no Ceará

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-7, a Resolução 749 Codefat, de 2-7-2015, que dispõe sobre o reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, para prorrogar, até o dia 30-10-2015, o período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, referente aos defesos dos anos de 2014 e 2015.