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Audiência discute projeto que altera regras do ISS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate, nesta terça-feira (28), os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa.

Foram convidados para debater o tema com os deputados:

- o representante do Ministério da Fazenda Manoel Nazareno de Moura Júnior;
- o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel;
- o diretor de Consultoria Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Garcia Miguel;
- o diretor técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças Públicas das Capitais (Abrasf), Jorge Tonetto; e
- o diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (Abes), Manoel Antonio dos Santos.

A audiência será realizada às 14h30, no plenário 5.

FONTE: Agência Câmara