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Ministro da Previdência defende mudança nas regras do seguro-defeso

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou em audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia que as regras atuais do seguro defeso permitem distorções, fazendo com que pessoas sem nenhuma relação com a pesca consigam acessar o benefício. A audiência debateu as novas regras de concessão do benefício contidas na Medida Provisória 665/14.

O defeso é a paralisação das atividades de pesca durante o período de reprodução, com o objetivo de garantir a manutenção das espécies. Nesse período, a pesca é proibida e os pescadores profissionais recebem o seguro no valor de um salário mínimo mensal.

A MP 665/14 traz requisitos mais rígidos para acessar o benefício, especialmente na comprovação da condição de pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal. Ela determina que pescadores se dirijam aos postos do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), do Ministério do Trabalho ou à Superintendência da Pesca e Agricultura dos seus estados para garantir o pagamento do seguro.

"Se não tomarmos nenhuma medida, o programa fica inviável e isso é injusto com o trabalhador que precisa de subsistência no período do defeso", disse o ministro.

Falta de postos na Amazônia

Um dos autores do requerimento da audiência, Silas Câmara (PSD-AM) criticou a falta de postos em seu estado. "Existe uma grande precariedade de agências da Previdência na Amazônia, que estão abandonadas ou com falta de funcionários. Além disso, as cinco embarcações prometidas para navegar como Previbarcos no Amazonas ainda não estão atuando", apontou o deputado. Os Previbarcos são embarcações que fazem atendimento do INSS junto às populações ribeirinhas.

Do total de 61 municípios do estado, o deputado afirma que deveria existir posto da Previdência em 17 deles. Segundo ele, apenas em 10 municípios as obras foram completadas. "E desses 10, alguns não têm funcionários para funcionar, ou estão fechados ou funcionam muito mal".

Silas Câmara disse que, atualmente, mais de 90 mil pescadores artesanais recebem o seguro defeso no estado.

O ministro Carlos Gabas concordou que é preciso reforçar as agências do INSS e os Previbarcos no Amazonas. "O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já se mostrou sensível a essa questão, e dentro das limitações do Orçamento, conseguiremos prover a estrutura necessária para essas populações", garantiu.

Para o deputado Zé Geraldo (PT-PA), também autor do requerimento para a realização da audiência, a ampliação do número de agências do INSS é fundamental para a população paraense. Ele confirmou casos em que empresas licitadas abandonaram as obras das agências pela metade. Ele aponta que, depois de vários anos, agências que foram terminadas agora estão sem funcionários. "Uma empresa só ganhou as três licitações e abandonou as três", disse.

Negociações do texto

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) informou que está havendo entendimento sobre a votação da MP 665/14, pois o relator da medida, senador Paulo Rocha (PT-PA), está acolhendo as emendas dos parlamentares. Como exemplo, Cleber Verde mencionou a manutenção do tempo mínimo obrigatório de registro para ter direito ao benefício. A MP prevê que seriam três anos, porém o relator já diminuiu a carência, retornando ao prazo anterior de um ano.

O relatório da medida provisória que altera as regras do seguro defeso deve ser votado na comissão mista nos próximos dias.

FONTE: Agência Câmara dos Deputados