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Inspeção do trabalho altera norma de fiscalização do registro de empregados

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Instrução Normativa 119 SIT, de 23-4-2015, que altera a Instrução Normativa 107 SIT, de 22-5-2014 (Fascículo 22/2014), para, dentre outras normas, estabelecer que quando o empregador se recusar a receber a notificação para comprovar a formalização dos vínculos de emprego sem registros constatados, o AFT - Auditor Fiscal do Trabalho entregará a referida notificação à unidade local de multas e recursos, que a enviará, por via postal, com aviso de recebimento.

A IN 119 SIT/2015 também determina, em seu Anexo, que o empregador que omitir, de forma reiterada, em folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, o segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, estará sujeito à exclusão de ofício do Simples Nacional.