Aprovada versão 3.1 da DCTF que inclui as opções da Lei 12.973
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 22-9, o Ato Declaratório Executivo 30 Codac que aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para, entre outras, incluir na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014", de forma que possam ser escolhidas, simultaneamente, as opções pela aplicação das disposições contidas nos artigos 1º e 2º e 4º a 70 e pelas disposições contidas nos artigos 76 a 92 da referida Lei.
Esses dispositivos que, a princípio, entram em vigor a partir de 2015, referem-se à adaptação da legislação tributária em decorrência da extinção do Regime Tributário de Transição e, conforme o caso, às normas de tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada e coligada no exterior.
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 18/04 | R$5,25060 |
Dolar V | 18/04 | R$5,25120 |
Euro C | 18/04 | R$5,59660 |
Euro V | 18/04 | R$5,59830 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |