Ministério regula concessão de recursos e benefícios fiscais a entidades desportivas
Por meio da Portaria 224, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 19-9, o Ministério do Esporte estabelece procedimento para verificação acerca do cumprimento das exigências previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/98, que tratam de isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta às entidades do Sistema Nacional do Desporto e às entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto.
Selic | Fev | 0,80% |
IGP-DI | Fev | -0,41% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Fev | 0,13% |
INPC | Fev | 0,81% |
IPCA | Fev | 0,83% |
Dolar C | 27/03 | R$4,98500 |
Dolar V | 27/03 | R$4,98560 |
Euro C | 27/03 | R$5,39280 |
Euro V | 27/03 | R$5,39540 |
TR | 27/03 | 0,1061% |
Dep. até 3-5-12 |
28/03 | 0,5615% |
Dep. após 3-5-12 | 28/03 | 0,5615% |