Proposta permite que técnicos de nível médio presidam conselhos de engenharia
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6765/13, do Senado, que garante a técnicos de nível médio o direito de disputar a presidência de conselhos de Engenharia e Agronomia.
A proposta também garante representação proporcional dos técnicos de nível médio e dos tecnólogos na composição dos conselhos e permite que qualquer profissional registrado e em dia com os pagamentos se candidate à presidência dos conselhos.
O autor do texto, senador Fernando Collor (PTB-AL), ressalta que a Lei 8.195/91 instituiu o sistema de eleições diretas para a presidência dos conselhos e permite a candidatura de técnicos de nível médio. No entanto, a Lei 5.194/66, modificada pela proposta de Collor, estabelece que o Conselho Federal é constituído por brasileiros diplomados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Por isso, tem-se interpretado que somente os profissionais de nível superior podem ser eleitos presidentes desses conselhos. O projeto acaba com a contradição entre as duas leis.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara
Selic | Mar | 0,83% |
IGP-DI | Mar | -0,30% |
IGP-M | Mar | -0,47% |
INCC | Mar | 0,28% |
INPC | Mar | 0,19% |
IPCA | Mar | 0,16% |
Dolar C | 19/04 | R$5,22630 |
Dolar V | 19/04 | R$5,22690 |
Euro C | 19/04 | R$5,56810 |
Euro V | 19/04 | R$5,57080 |
TR | 18/04 | 0,0672% |
Dep. até 3-5-12 |
19/04 | 0,5990% |
Dep. após 3-5-12 | 19/04 | 0,5990% |