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21/08/2014 - 14:59

ISS - João Pessoa

Decreto 8.280 de João Pessoa alterou o Regulamento do Código Tributário

O Decreto 8.280, de 12-08-2014 (Semanário Oficial de João Pessoa de 10 A 16-8-2014) modificou o Decreto 6.829, de 11-3-2010 - RCTM, dispondo, em especial, sobre a emissão dos documentos fiscais que especifica, bem como as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos estabelecimentos que relaciona.


 




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