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21/08/2014 - 14:30

ICMS - MG

Decreto 46.585 de Minas Gerais alterou o Regulamento para aplicação de incentivo fiscal em projetos esportivos


O Decreto 46.585, de 20-08-2014 (DO-MG de 21-08-2014) alterou o Decreto 46.308, de 13-9-2013, para dispor sobre procedimentos para  dedução do incentivo fiscal. Com efeitos desde 1-8-2014.



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